04-21-2010 . Protecção Radiológica
Foi aprovado o serviço de acreditação associado ao Decreto-Lei 167/2002. Este diploma estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades na área da protecção contra radiações ionizantes. As disposições do Artigo 5º
impõem a acreditação como condição necessária para o licenciamento daquelas entidades.